PASSIRAPREV
Legislação
Sobre
Refere-se ao conjunto de leis, normas e regulamentos que governam a criação, gestão, e operação dos sistemas de previdência, tanto públicos quanto privados. A legislação é essencial para assegurar que os regimes de previdência social funcionem de forma adequada, justa e sustentável, e estabelece os direitos e deveres dos participantes, patrocinadores e gestores.
| Titulo | Descrição | Download |
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| Emenda Lei Organica - 14 de julho de 2026 | Altera a Lei Orgânica do Município de Passira/PE para acrescentar dispositivos que fixam as idades mínimas para aposentadoria voluntária dos servidores públicos municipais vinculados ao RPPS | Baixar |
| Lei Complementar 01 - 14 de julho de 2026 | Transforma em Lei Complementar a Lei Municipal nº 767 de 30 de agosto de 2021 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Passira/PE | Baixar |
| Lei Municipal n° 913 - 14 de julho de 2026 | Altera o § 2º do art. 15 da Lei Municipal nº 772 de 27 de outubro de 2021 que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Passira/PE para adequar o limite máximo da alíquota de contribuição do patrocinador às diretrizes federais de responsabilidade fiscal previdenciária | Baixar |
| Lei Municipal n° 899 - 20 de outubro de 2025 | Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Passira Estado de Pernambuco com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADC | Baixar |
| Lei Municipal N° 895 2025 - Alíquota Patronal | Dispõe sobre a regulamentação da alíquota da contribuição patronal referente ao custo normal e suplementar devidas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Passira em conformidade com a Reavaliação Atuarial do exercício de 2025 | Baixar |
| Lei Municipal nº 854 - 19 de junho de 2024 | Dispõe sobre a regulamentação da alíquota da contribuição patronal referente ao custo normal e suplementar devidas ao PASSIRAPREV | Baixar |
| Lei Municipal nº 765 - 30 de agosto de 2021 | Altera o Capítulo X da Lei Municipal n° 453/1998 para estabelecer idade mínima para a aposentadoria voluntária em observância ao disposto no inciso III do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n° 103/2019 | Baixar |
| Lei Municipal nº 767 - 30 de agosto de 2021 | Dispões sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Passira/PE em conformidade com dispositivos da EC 103/2019 | Baixar |
| Lei Municipal nº 712 - 06 de dezembro de 2017 | Altera a redação do inciso II do art. 11 arts. 64 66 69 e revoga os arts. 70 71 e 72 da Lei n° 653 de 003 de maio de 2013 | Baixar |
| Lei Municipal nº 703 - 05 de setembro de 2017 | Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Passira/PE com Passiraprev | Baixar |
| Lei Municipal nº 674 - 16 de dezembro de 2014 | Autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do município de Passira/PE | Baixar |
| Lei Municipal nº 670 - 15 de setembro de 2014 | Dispõe sobre alteração na redação dos artigos 14 15 43 e artigo 46 da lei municipal n° 653/2013 de 03 de maio de 2013 | Baixar |
| Lei Municipal nº 653 - 03 de maio de 2013 | Disp]oe sobre a reestruturação do Passiraprev | Baixar |
| Lei Municipal nº 531 - 07 de novembro de 2005 | Altera a Lei Municipal N 487/2002 cria contribuição previdenciária para os servidores inativos e pensionistas ao Regime Próprio da Previdência Social deste Município | Baixar |
| Lei Municipal nº 527 - 16 de setembro de 2005 | Autorizado o parcelamento de todos os débitos da prefeitura para como o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Passira - FUMPREV apurados dede a criação do Fundo até 31 de dezembro de 2004 em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e sucessivas mediante contrato de parcelamento registrado no Registro de Títulos e Documentos desta Comarca | Baixar |
| Lei Municipal nº 526 - 16 de setembro de 2005 | O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais será financiado mediante contribuições mensais dos servidores ativos no percentual de 11% (onze por cento) e do município como parte patronal | Baixar |
| Lei Municipal nº 521 - 06 de junho de 2005 | Nenhum servidor público municipal poderá perceber valor inferior ao salário mínimo nacional a título de vencimentos | Baixar |
| Lei Municipal nº 487 - 10 de maio de 2002 | Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Municipio | Baixar |
| Lei Organica - 05 de abril de 1990 | Lei Organica - 05 de abril de 1990 | Baixar |
| Decreto nº 38 - 19 de novembro de 2024 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Deliberativo do Passiraprev | Baixar |
| Decreto nº 27 - 18 de julho de 2022 | Regulamenta as alíquotas de contribuição de que trata o art. 42 incisos III e IV da Lei Municipal n° 767/2021 | Baixar |
| Decreto nº 31 - 21 de junho de 2021 | Regulamenta as alíquotas de contribuição de que trata o art. 43 incisos III e IV da Lei Municipal n° 653/2013 | Baixar |
| Decreto nº 21 - 14 de maio de 2021 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Deliberativo d Passiraprev | Baixar |
| Decreto nº 19 - 21 de maio de 2020 | Regulamenta as alíquotas de contribuição de quem trata o art. 43 incisos III e IV da Lei Municipal n° 653/2014 | Baixar |
| Decreto nº 08 - 12 de julho de 2019 | Regulamenta as alíquotas de contribuição de quem trata o art. 43 incisos III e IV da Lei Municipal n° 653/2013 | Baixar |
| Decreto nº 12 - 18 de outubro de 2018 | Regulamenta as alíquotas de contribuição de quem trata o art. 43 incisos III e IV da Lei Municipal n° 653/2013 | Baixar |
| Decreto nº 60 - 21 de dezembro de 2017 | Dispõe sobre a noomeação dos membros dos conselho deliberativo do PASSIRAPREV | Baixar |
| Decreto nº 14 - 22 de julho de 2016 | Regulamenta as alíquotas de contribuição de quem trata o art. 43 incisos III e IV da Lei Municipal n° 653/2013 | Baixar |
| Decreto nº 25 - 17 de novembro de 2015 | Regulamenta as alíquotas de contribuição de quem trata o art. 43 incisos III e IV da Lei Municipal n° 653/2013 | Baixar |